Autoridade de Transportes
- Detalhes
- Categoria: A.I. Mobilidade
- Publicado em 20-01-2020
Com a entrada em vigor da Lei nº 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico de Serviço de Transporte de Passageiros, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e os seus Municípios passaram a assumir competências de Autoridade de Transporte quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros que se desenvolvem na sua área geográfica.
Através de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Serviço Público de Transporte de Passageiros, celebrado em 29 de junho de 2022, foram delegadas pelos Municípios na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo as competências de organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros.
A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo exerce, assim, as competências de Autoridade de Transportes dos serviços de âmbito inter-regional e intermunicipal que se desenvolvam maioritariamente no Médio Tejo, bem como dos serviços de âmbito municipal nos concelhos de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha, bem como ainda dos serviços de transportes urbanos realizados nas cidades de Abrantes e de Tomar e os serviços de transporte escolar especializado do município de Alcanena.
A atribuição da exploração destes serviços a operador de transportes foi efetuada por concurso público, tendo sido celebrado contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Médio Tejo à RMTejo II – Transportes Rodoviários de Passageiros Unipessoal Lda, pelo período de 8 anos, com início da operação a 1 de agosto de 2023.
Para os serviços de transportes flexíveis, regulamentados pelo Decreto-Lei 60/2016, que enquadram os projetos “Transporte a Pedido no Médio Tejo” e “LINK – estamos ligados”, aplicam-se os mesmos princípios e regras de delegação de competências relativas aos serviços de transportes passageiros de âmbito municipal, sendo organizados pela Comunidade Intermuncipal do Médio Tejo.
Relatório Anual Relativo ao Serviço de Transporte de Passageiros (2022)
Lei n.º 52/2015 – Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Relatório Anual Relativo ao Serviço Público de Transporte de Passageiros (2019)
Relatório Anual Relativo ao Serviço Público de Transporte de Passageiros (2020)
Relatório Anual Relativo ao Serviço de Transporte de Passageiros (2021)
PART - Programa de Apoio à Redução Tarifária
O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro) é um programa de financiamento das autoridades de transporte para o desenvolvimento de ações que promovam a redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo, bem como o aumento da oferta de serviço e expansão da rede.
Considerando a realidade do território do Médio Tejo, oferta de transporte público existente e padrões de mobilidade da população, e de modo a promover uma maior utilização do transporte público, foram definidos os seguintes objetivos gerais para a implementação do PART:
- Aplicar o PART à mobilidade em geral na região, quer nas ligações internas ao Médio Tejo como nas ligações externas, fazendo incidir a redução tarifária nas deslocações com origem e/ou destino no Médio Tejo, incluindo os serviços urbanos, municipais, intermunicipais e inter-regionais;
- Apostar na promoção de uma maior utilização do transporte público ao nível da mobilidade associada às deslocações pendulares, centrando os apoios à redução tarifária essencialmente nos títulos de assinatura;
- Apoiar a redução tarifária em ambos os modos ferroviário e rodoviário;
- Tendo em conta a realidade do território e a oferta complementar de transporte público assegurada pelo Transporte a Pedido e pelo serviço LINK, incluir nas medidas do PART também o apoio à redução tarifária neste serviço;
Ao nível da redução tarifária, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo atribui os seguintes descontos nas assinaturas mensais:
- 40% no modo ferroviário (serviço inter-regional e regional)
- 50% no modo rodoviário (serviço inter-regional, inter-municipal e municipal), aumento do desconto atribuído, de 40% para 50%, a partir de 1 de setembro de 2023.
Também ao nível dos transportes urbanos estão virgor as medidas de redução tarifária nos passes, com descontos vários em função das diferentes tipologias de títulos em vigor.
Ainda, o serviço de Transporte a Pedido e o LINK contaram com uma redução tarifária que no maior escalão atinge um desconto de cerca de 50%.
Regulamento Regras Gerais para a Implementação do PART no Médio tejo
Contrato CIM do Médio Tejo/CP - Comboios de Portugal
Protocolo CIM do Médio Tejo/Rodoviária do Tejo
Protocolo CIM do Médio Tejo/Rodoviária da Beira Interior
Protocolo CIM do Médio Tejo/Rodoviária da Beira Litoral
Ferroviário
Nas ligações de comboio à Lisboa, poderão ser utilizadas as combinações de passes mais vantajosa para o utilizador, podendo adquirir o passe regional|inter-regional até a estação da Azambuja + passe navegante/CP/Azambuja (40,50€), sendo permitida a utilização dos passes urbanos nos comboios regionais e inter-regionais.
Rodoviário - tabela tarifária em vigor
Transporte a Pedido
Transportes Urbanos
Transportes Urbanos de Abrantes - ver tarifas
Transportes Urbanos de Tomar - ver tarifas
Transportes Urbanos de Torres Novas - ver tarifas
Transportes Urbanos do Entroncamento - ver tarifas
Transportes Urbanos de Ourém/Fátima - ver tarifas
